“Os processos manuais e planilhas desconectadas que muitas empresas ainda insistem em fazer não serão mais suficientes para lidar com a complexidade do novo sistema tributário. Estes darão lugar a plataformas automatizadas, que gerem e cruzam dados fiscais com transações comerciais de forma precisa. Agora, mais do que nunca, é dever dos negócios que desejam sair na frente na corrida fiscal otimizarem recursos e estarem preparados para as demandas futuras como o faturamento e escrituração das notas em tempo real e a integração a novos modelos fiscais”, afirma.

Com a simplificação fiscal desenhada pela Reforma Tributária, torna-se possível unificar plataformas de arrecadação, automatizar a apuração de impostos e permitir a integração de sistemas entre empresas e governos com mais facilidade.

A automatização na área fiscal fica ainda mais latente quando a empresa se depara com a necessidade de consolidação dos processos fiscal e financeiro, que é um dos pilares do novo sistema. “Na medida em que o crédito tributário será apropriado somente em caso de pagamento do tributo pelo fornecedor ou pelo adquirente, torna-se imprescindível um rastreamento e integração real-time entre o documento fiscal e os dados de pagamento dos tributos destacados naquele específico documento. Isto quer dizer que o controle do dado fiscal e financeiro será imprescindível para a adequada apuração e respectivo recolhimento do CBS e IBS”, elucida a diretora-geral da Avalara.

A operação entre sistemas de arrecadação estaduais, municipais e federais também deve ser levado em consideração. Isso significa que as empresas precisarão compartilhar dados em tempo real e trabalhar de forma colaborativa em uma infraestrutura comum, sem que haja interrupções ou desvios. “Essa exigência abre espaço para a atuação estratégica de provedores especializados. Empresas de tecnologia que estiverem preparadas para oferecer soluções plug-and-play, focadas em nichos e com alta escalabilidade, poderão ocupar um papel central no novo ecossistema fiscal. Isso vale para todas as empresas, independente de seu tamanho: todas precisarão se adaptar com rapidez e precisão”, afirma.

A especialista reforça que esse movimento demanda visão estratégica, orquestração entre áreas fiscal, tecnologia e compliance, e, sobretudo, a coragem de sair da zona de conforto. “Quem ainda enxerga o sistema tributário como um mal necessário precisa mudar de perspectiva: estamos diante de uma oportunidade inédita de modernizar processos, reduzir riscos e gerar valor sustentável por meio da tecnologia”, explica Alessandra.

A boa notícia é que este movimento iniciou-se em 2025 e terá um processo de maturação ao longo do tempo até a completa virada de chave em 2033. “Assim, é de extrema importância que todas as empresas já estejam endereçando este assunto internamente, de forma a encontrar soluções tecnológicas que mais se adequem aos seus processos internos, e que estejam devidamente integradas com as plataformas governamentais”, finaliza a diretora-geral.


Fonte e texto: Portal Contadores (CNT)

Veja 4 etapas fundamentais de preparação para a Reforma Tributária

Em outubro de 2025, já entram em ambiente de produção os campos das notas fiscais (NF-e e NFC-e) relativos ao IBS, CBS e IS da Reforma Tributária. Por enquanto, embora esses campos sejam obrigatórios, o preenchimento ainda é opcional e tem o objetivo de verificação e adequação do sistema. Mas, a partir de janeiro de 2026, será obrigatório preencher corretamente esses campos. Será o início da transição para o novo regime tributário sobre o consumo. Portanto, mesmo pequenas e médias empresas devem avaliar em que etapa se encontram no processo de adequação à Reforma Tributária, fazerem o seu planejamento e tomarem as medidas necessárias para uma transição segura e sem atropelos. Confira a seguir 4 etapas fundamentais na preparação para a Reforma Tributária.

1 – Compreensão técnica e estratégica

Na preparação para a Reforma Tributária, é preciso fazer uma imersão na nova legislação e entender profundamente como o novo sistema tributário vai impactar seus negócios e a sua empresa.

Por exemplo, você já calculou qual será o impacto dos novos mecanismos de recolhimento de tributos, com a dedução automática dos tributos a cada venda realizada (split payment), no fluxo de caixa da sua empresa? Sabe como ficará a sua compensação de créditos com a nova legislação?

Mesmo que o seu negócio hoje seja isento de tributos sobre o consumo, é preciso ficar atento. Há várias atividades econômicas que passarão a recolher tributos no momento da prestação do serviço, como é o caso da locação de imóveis, dependendo da soma do valor dos aluguéis.

Como outra novidade importante, haverá carga tributária adicional sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com a chegada do Imposto Seletivo.

Neste contexto, é necessário reavaliar premissas básicas do negócio, tais como modelos de fornecimento, estoques, financiamento e vendas.

Tudo começa, naturalmente, em se aprofundar no conhecimento da legislação. É fundamental que os times executivos e operacionais da sua empresa estejam preparados para entender as mudanças e tomar decisões mais assertivas.

2 – Avaliação de processos e contratos

Identificados os impactos da Reforma Tributária no negócio, a próxima etapa é avaliar como eles interferem nas suas operações, processos e rotinas. Muda alguma coisa nos seus processos contábeis, fiscais e financeiros? Seu atual sistema de precificação funciona com a nova legislação? Sua equipe está adequadamente dimensionada e capacitada para essas tarefas? Será necessário renegociar contratos com clientes e fornecedores?

Se necessário, estabeleça uma estratégia de comunicação com clientes e fornecedores para explicar eventuais alterações de preços, contratos e condições comerciais.

Muitas vezes, as medidas para proteger o negócio não poderão ser tomadas de forma unilateral. E toda a cadeia de valor terá de trabalhar conjuntamente nas adequações.

3 – Reestruturação de processos e sistemas

Já na fase operacional, será necessário adaptar sistemas como emissão de notas fiscais, gestão e contabilidade para processar os novos tributos e obrigações. O seu emissor já possui os novos campos de CBS, IBS e IS? Seu sistema contábil está apto a fazer a escrituração da CBS e do IBS?

Será fundamental ter uma base tecnológica atualizada e confiável para dar conta de operacionalizar a nova legislação no dia a dia.

Frente aos desafios, serão cada vez mais necessários sistemas inteligentes de execução, gerenciamento e controle das rotinas, com sólida e sempre atualizada base de informações regulatórias, além de tecnologia avançada para evitar erros e garantir agilidade no processamento de informações.

Avalie se já não chegou o momento de adotar ferramentas de automação tributária e inteligência fiscal e contábil.

4 – Governança tributária e compliance

Em paralelo às adequações, é recomendável tomar todas as medidas possíveis para reduzir riscos e assegurar conformidade em todos os seus processos. Conte com o apoio de seu contador e/ou do seu time tributário para o planejamento estratégico e o monitoramento de todo o processo.

Estabeleça controles para acompanhar os créditos acumulados durante o período de transição. Acompanhe as PECs complementares e leis ordinárias que ainda serão publicadas e vão detalhar a operação dos tributos.

E, acima de tudo, conte com soluções e parceiros que podem te ajudar nesta missão. Novos ajustes de rota podem ser necessários no decorrer da jornada.

Fonte e texto: IOB Notícias

Lançada em fevereiro deste ano pelo MGI em parceria com o Serpro, a Caixa Postal GOV.BR permite o envio de informações personalizadas do governo para cada pessoa usuária da plataforma, de maneira integrada e centralizada, sem o risco de fraudes. A funcionalidade está disponível para todos os órgãos da Administração Pública Federal, que podem solicitar à Secretaria de Governo Digital a integração com a ferramenta.
 
Até o momento, a Caixa Postal GOV.BR já teve mais de 68 milhões de acessos. Ao todo, foram enviadas mais de 7,8 milhões notificações sobre programas e serviços públicos. Abaixo, alguns exemplos de notificações já encaminhadas:

• Curso de formação CPNU – 4.300 

• ⁠ ⁠⁠Retirada de medicamentos de hipertensão – 3,6 mi 

• ⁠ ⁠⁠Liberação de contas do Pé-de-Meia – 655 mil 

• ⁠ ⁠⁠Isenção de inscrição do ENEM para estudantes da escola pública – 890 mil 

• Pagamento de inscrição do ENEM para estudantes não elegíveis à isenção que ainda não haviam pagado – 850 mil 

• ⁠ ⁠⁠Pesquisa de satisfação sobre a CIN – 670 mil 

• ⁠ ⁠⁠Benefícios PTR Rural – 35 mil 

• Emissão de certificados digitais – 118 mil 

Uma das novidades da iniciativa é a possibilidade dos usuários do GOV.BR avaliarem a utilidade da mensagem. Desta forma, o governo pretende ouvir o cidadão sobre a relevância da notificação para, inclusive, melhorar a personalização das informações que são encaminhadas pelo GOV.BR. 

GOV.BR

Atualmente, a plataforma desenvolvida pelo governo federal possui 4.600 serviços digitais federais e outros 8.700 serviços de estados e municípios. Entre os serviços mais utilizados pelos brasileiros estão a Assinatura GOV.BR, Meu INSS, Meu SUS Digital, Enem, Fies, Carteira de Trabalho Digital e Carteira Digital de Trânsito. Na plataforma, também é possível pesquisar por serviços de acordo com o perfil do usuário, seja ele um estudante, agricultor, turista, empreendedor e trabalhador.
 
Boa parte desses serviços também exige uma conta Prata ou Ouro. Uma conta de nível Prata é conseguida a partir do reconhecimento facial para conferência da foto com a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Também é possível ter uma conta desse nível a partir da validação de seus dados em um dos 16 bancos credenciados na plataforma.

Já para ter uma conta Ouro, que permite acesso a qualquer serviço público digital e garante uma ampla segurança para os cidadãos, é preciso fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, ainda, a partir de um Certificado Digital compatível com a ICP-Brasil.

Em caso de dúvidas, as pessoas podem acessar o gov.br/conta ou falar com um técnico da Secretaria de Governo Digital (SGD) pelo gov.br/atendimento. 

Fonte: gov.br

Entre os destaques está o novo recurso de compartilhamento de documentos para assinaturas múltiplas, funcionalidade que permitirá que um documento seja assinado por diferentes pessoas por meio de um único link de acesso.

“Essa funcionalidade vai eliminar etapas manuais e repetitivas, como baixar e reenviar documentos. Com um único link, várias pessoas poderão assinar o mesmo arquivo diretamente pela plataforma, o que traz mais agilidade e conforto para quem utiliza o serviço”, explica José Rodrigues Gonçalves Júnior, Diretor de Infraestrutura Tecnológica do ITI.

Outra funcionalidade que será implementada em breve é o histórico de assinaturas, que permitirá ao cidadão consultar, por meio do portal Gov.br, registros com data, hora e o hash* dos documentos assinados. Tudo isso sem que o conteúdo dos documentos fique armazenado pela plataforma.

“É importante destacar que o ITI não armazena os documentos assinados. O sistema registra apenas os dados essenciais para comprovação da assinatura, como o momento em que ela foi realizada e a integridade do documento. Isso preserva a segurança e a confidencialidade das informações do cidadão”, ressalta o diretor.

A plataforma também está ganhando mais flexibilidade para ser integrada por órgãos públicos. Em breve, será possível escolher entre assinatura avançada ou qualificada também por meio de API, o que já acontece hoje apenas via portal.

“Esse aprimoramento vai permitir que os órgãos integrados ao serviço possam oferecer aos cidadãos a possibilidade de assinar com certificado qualificado diretamente de seus próprios sistemas, desde que esse certificado esteja em nuvem. Cartões e tokens, nesse caso, não serão contemplados”, explica José Rodrigues.

Mais uma inovação prevista é a implementação do carimbo de tempo nas assinaturas avançadas. Esse recurso vincula a assinatura eletrônica a um horário oficial confiável, referenciado pela âncora de confiança do ITI. A funcionalidade reforça a validade jurídica das assinaturas, especialmente quando os certificados utilizados já tiverem expirado no momento da verificação.

“Hoje, se um documento assinado é validado após o vencimento do certificado, o sistema pode indicar a assinatura como indeterminada. Com o carimbo de tempo, isso deixa de ser um problema, pois haverá comprovação de que o certificado estava válido no exato momento da assinatura”, detalha o diretor.

Além das melhorias na solução avançada, já está em curso a adaptação da infraestrutura para os algoritmos de criptografia pós-quânticos, que vão garantir que os certificados digitais brasileiros continuem seguros mesmo com a chegada dos computadores quânticos.

“O NIST, órgão norte-americano responsável pela padronização, já publicou três algoritmos pós-quânticos, e algumas bibliotecas como o OpenSSL já os incorporaram. Estamos adequando nossa plataforma criptográfica para esse novo cenário, tanto no hardware quanto no software”, afirma José Rodrigues.

Segundo ele, o hardware já está compatível com os novos algoritmos e, no momento, a equipe técnica trabalha na adequação do Sistema de Gerenciamento de Certificados (SGC) e na integração com o módulo de segurança criptográfica (HSM). “Estamos iniciando testes de desempenho e validações técnicas para que possamos, em breve, propor ao Comitê Gestor a adoção desses algoritmos dentro da ICP-Brasil”, conclui.

Com essas iniciativas, o ITI reafirma seu compromisso com a inovação, a segurança e a modernização dos serviços digitais prestados à sociedade, promovendo uma infraestrutura cada vez mais robusta e confiável para o Brasil digital.

*Função criptográfica que transforma dados de qualquer tamanho em uma sequência única de caracteres com tamanho fixo. O hash é amplamente utilizado para verificar a integridade de informações, ou seja, garantir que elas não foram alteradas, além de ser essencial em processos de segurança digital, como o armazenamento de senhas e a validação de documentos eletrônicos.

Fonte: ITI

A medida determina o uso obrigatório de mecanismos de verificação biométrica e identificação digital, destacando a assinatura eletrônica qualificada, realizada com certificado digital ICP-Brasil, como um dos métodos seguros para a formalização dessas operações.

O decreto busca reforçar a segurança na obtenção de crédito consignado por meio de plataformas digitais, garantindo a rastreabilidade das contratações e a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida vale para empréstimos consignados contratados por aposentados e trabalhadores com carteira assinada.

O texto também determina que as instituições consignatárias habilitadas e os agentes operadores públicos deverão implementar mecanismos de verificação biométrica da identidade do trabalhador com prova de vida, assegurando a autenticidade do contratante. Além disso, reforça que o consentimento do trabalhador para a coleta e o tratamento de seus dados biométricos deve ser obtido de forma livre, informada e inequívoca, em conformidade com a LGPD.

A formalização das operações de crédito consignado por meios digitais deverá ser feita por meio de assinatura eletrônica qualificada, com certificado digital ICP-Brasil, método que garante a máxima segurança jurídica e dispensa outras contrapartidas.

O decreto também prevê o uso de assinatura eletrônica avançada, que atenda aos requisitos previstos no art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, associada à autenticação biométrica com prova de vida e à geração e armazenamento de evidências técnicas que assegurem a autoria e a integridade do ato e assinatura digital, desde que realizada em ambiente seguro e autenticado mantido pelas instituições consignatárias, com múltiplos fatores de autenticação e preservação das evidências técnicas para validação em processos administrativos e judiciais.

Fonte: www.ancd.org.br/

Segundo a portaria do MEC, o diploma digital é aquele que tem existência, emissão e armazenamento inteiramente no meio digital e cuja validade jurídica é presumida por meio de assinatura com certificação digital — a identidade eletrônica que permite assinar documentos a distância com o mesmo valor jurídico de uma assinatura à mão. Além disso, o documento deve contar com um carimbo de tempo, selo que registra a data e a hora em que o diploma foi criado ou recebeu uma assinatura digital. As medidas devem estar vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e seguir os parâmetros do Padrão Brasileiro de Assinaturas Digitais (PBAD).

O diploma digital deve ter sua preservação assegurada pelas instituições de ensino, de modo que seja possível verificar, a qualquer tempo, a validade jurídica em todo o país, garantindo a legalidade, autenticidade, integridade, confiabilidade, disponibilidade, rastreabilidade, irretratabilidade, privacidade e interoperabilidade.

Com a mudança, os diplomas físicos, emitidos em papel a partir de 1º de julho, não terão validade. A instituição que não se adequar à norma está em situação de irregularidade administrativa, sujeita a penalidades. Certificados e diplomas físicos emitidos anteriormente permanecem válidos.

Fonte: Ministério da Educação

Em janeiro, a ICP-Brasil já havia alcançado 1.063.288 emissões, o melhor resultado mensal do ano até agora. Nos demais meses de 2025, o patamar manteve-se acima de 900 mil certificados emitidos por mês, consolidando uma trajetória de crescimento em relação ao ano anterior.

No acumulado de 2025, o Brasil já registra 5.366.425 certificados digitais emitidos. A projeção do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é de que o ano termine com um total de 11.779.653 emissões.

Atualmente, a ICP-Brasil conta com 14.793.251 certificados ativos. Deste total 50,3% são de pessoas jurídicas, 48,8% pertencem a pessoas físicas e 0,9% são certificados emitidos para equipamentos.

A expansão da ICP-Brasil e o fortalecimento de seu ecossistema são fundamentais para garantir segurança, autenticidade e confiabilidade nas transações digitais, impulsionando a transformação digital em todo o país.

Números mensais de certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil em 2025:

• Janeiro: 1.063.288
• Fevereiro: 976.545
• Março: 943.206
• Abril: 943.187
• Maio: 1.000.990

Fonte: Site ANCD

Diferentemente dos métodos de emissão de notas com talão de papel ou nota fiscal avulsa, a NF-e existe apenas em formato digital e seu registro é feito eletronicamente. Além de documentar a transação, o recolhimento de eventuais taxas será feito sobre ela.

Com esta mudança, a obrigatoriedade da emissão da NF-e passou a ser vigente a partir de 3 de fevereiro deste ano, nas operações internas praticadas pelo produtor rural que, nos anos de 2023 ou 2024, obteve, em qualquer um dos períodos, receita bruta decorrente de atividade rural em valor superior a R$ 360.000,00. 

Já para os demais produtores rurais, a obrigatoriedade de emissão da NF-e começará a partir de 5 de janeiro de 2026. Vale enfatizar que a emissão de NF-e é obrigatória para produtores, independentemente do faturamento, nas operações interestaduais.

Para garantir a autenticidade e segurança das notas fiscais, é necessário ter um certificado digital. Os interessados em adquirir um certificado digital podem contar com a AR Mineira, que tem mais de 14 anos de experiência no mercado.

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Esse número reflete o crescente número de brasileiros que buscam maior praticidade e segurança ao declarar seus rendimentos.

O que é o Certificado Digital?

O certificado digital é uma identidade eletrônica que permite a autenticação e assinatura de documentos de forma segura e ágil.

Com ele, o contribuinte pode acessar serviços como a Receita Federal e realizar a declaração de Imposto de Renda de forma mais rápida e segura.

Além disso, ele assegura que as informações enviadas sejam verdadeiras, uma vez que exige validação através de uma chave criptografada.

Vantagens de Utilizar o Certificado Digital

Segurança e Agilidade: O principal benefício do certificado digital é a segurança. Ele garante que o processo de envio de dados à Receita Federal seja feito de forma sigilosa e que as informações não sejam alteradas durante a transmissão.

Redução de Erros: Com o certificado, o contribuinte evita erros que podem ocorrer ao digitar manualmente informações ou ao enviar documentos em papel, além de facilitar a retificação de dados em caso de necessidade.

Acesso Facilitado a Outras Funções: Além da declaração do Imposto de Renda, o certificado digital permite o acesso a uma série de serviços da Receita Federal, como a consulta de pendências fiscais, parcelamentos e outras obrigações tributárias.

Por que utilizar o certificado digital na declaração do imposto de renda?

A Receita Federal oferece outros meios para realizar a declaração de Imposto de Renda, mas o certificado digital se destaca pela praticidade e pela confiança que oferece.

Ele elimina a necessidade de enviar documentos físicos e facilita a comunicação entre o contribuinte e o fisco.

Em 2025, com os novos avanços tecnológicos, a Receita Federal continua incentivando a adesão ao certificado digital, buscando tornar o processo de declaração mais rápido, seguro e eficiente para todos os brasileiros.

Certificado Digital é obrigatório na declaração do IR?

Não existe obrigatoriedade de usar o certificado digital na declaração de imposto de renda para a maioria dos casos. A única situação em que é obrigatório é quando os contribuintes receberem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, no qual a soma seja superior a R$ 10 milhões. E para aqueles que fizeram pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando é feita a dedução na declaração com soma superior a R$ 10 milhões, também é obrigatório o uso do Certificado Digital.

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Os dados refletem a expansão do setor e indicam um ano promissor, impulsionado por inovações que serão implementadas ao longo de 2025. Entre as mudanças, destacam-se a AR Eletrônica, que tornará a emissão do certificado digital mais prática, e a substituição do e-CNPJ pelo certificado de selo eletrônico, trazendo mais eficiência e segurança para as empresas no ambiente digital.

Além do crescimento nas emissões, o número de certificados ativos também demonstra a consolidação da ICP-Brasil. Atualmente, há 14.470.614 certificados válidos, distribuídos da seguinte forma: 50,6% para pessoas jurídicas, 48,5% para pessoas físicas, 0,9% para equipamentos.

Fonte: Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD)

O projeto (PDL 929/2021) que ratificou o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, em outubro de 2023, e pelo Senado, em abril do ano passado. 

No Brasil, o coordenador operacional do acordo será o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que já é responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).  

O acordo prevê que os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai passarão a ser aceitos nesses quatro países. Dessa forma, as assinaturas digitais com certificados emitidos por prestadores de serviço credenciados terão o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas. 

Além disso, o acordo promulgado pelo decreto possibilita uma série de benefícios para os países signatários, como intercâmbio de documentos fiscais e aduaneiros, possibilidade de empresas sediadas nos diferentes países do bloco assinarem contratos entre si, melhoria na rastreabilidade de produtos de livre comércio e reconhecimento automático de documentos eletrônicos produzidos a partir de certificados digitais nas infraestruturas oficiais de cada país, implicando, ainda, em mais facilidade, agilidade e segurança nas relações sociais, culturais e econômicas entre as nações e os povos do bloco em suas interações por meios digitais.